Resultado da busca por lei

643 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei Executivo 043-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 15h34
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Executivo 042-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 15h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Executivo 041-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 15h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Executivo 040-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 15h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 003-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 15h24
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 002-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 15h23
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 001-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 07/03/2022 11h04
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 021-2022 - Substitutivo
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 25/02/2022 17h14
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 012-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 15/08/2022 10h35
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 011-2022
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 15/08/2022 10h31
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 46 47 48 [49] 50 51 52 ... 65