Resultado da busca por lei

643 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei nº 019/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 020/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 021/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 023/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 024/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 024/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 025-2024
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 04/03/2024 07h41
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 025/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 026/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 027/2023
por Fabiano Ruppenthal — última modificação 06/10/2023 16h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 49 50 51 [52] 53 54 55 ... 65