19ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Crissiumal ocorreu nesta segunda-feira
Na noite desta segunda-feira, dia 18 de novembro, aconteceu a 19ª Sessão Ordinária no Plenário Jeferson Arndt de Carvalho da Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal.
Na ORDEM DO DIA, quatro projetos de lei estiveram em pauta e discussão:
PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:
Projeto de Resolução nº 02/2024 –INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CRISSIUMAL.
- APROVADO por unanimidade.
PROJETO DE LEI de iniciativa do Legislativo nº 14/2024, de iniciativa do Vereador Paulo Rafael Medina de Limas, PSB.
TORNA OBRIGATÓRIO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS QUE MANTÊM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, A INSTALAÇÃO DE AVISOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E OS CANAIS DE DENÚNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
- APROVADO por unanimidade.
PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 174/2024 - INSERE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º NO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DISCIPLINA A SUA ATUAÇÃO.
Nesse projeto foi anexada a EMENDA ADITIVA nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI de autoria do Vereador Leomar Eduardo de Kappaun, PSB, onde fica alterada a redacão do § 3° do art. 93 do Código de Obras que dá o artigo 1° do Projeto de Lei n° 174/2024,que terá a seguinte redação:
§ 3°-Todas as edificações já efetuadas pelos munícipes até a presente data deverão ser regularizadas até o dia 31 de dezembro de 2028;
- Projeto de Lei com a Emenda APROVADO por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 175/2024 - INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.488/2016.
- APROVADO por unanimidade.
Os projetos de nºs 177, 178 e 179/2024 do Executivo Municipal foram baixados para as Comissões.
Os Vereadores voltam a se reunir em Sessão Ordinária no próximo dia 2 de dezembro, em horário regimental, às 20H.
Foto: Fabiano Ruppenthal/ Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal.