𝐋𝐄𝐈 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐋 𝐍.º 𝟒.𝟒𝟒𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟐

𝐋𝐄𝐈 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐋 𝐍.º 𝟒.𝟒𝟒𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟐

𝐈𝐍𝐂𝐋𝐔𝐈 𝐎 𝐏𝐀𝐑𝐀́𝐆𝐑𝐀𝐅𝐎 𝐒𝐄𝐆𝐔𝐍𝐃𝐎 𝐍𝐎 𝐀𝐑𝐓𝐈𝐆𝐎 𝟒𝟔 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐋 𝐍.º 𝟏.𝟔𝟗𝟑 𝐃𝐄 𝟎𝟔 𝐃𝐄 𝐃𝐄𝐙𝐄𝐌𝐁𝐑𝐎 𝐃𝐄 𝟐𝟎𝟎𝟏

 Na manhã de hoje foi promulgada, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 𝐕𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐆𝐢𝐥𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨 𝐉𝐨𝐬𝐞́ 𝐕𝐨𝐥𝐩𝐚𝐭𝐭𝐨 – 𝐏𝐫𝐨𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬, a Lei Municipal n.º 4.442/2022 que teve como autora a 𝐕𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫𝐚 𝐄𝐥𝐢𝐬𝐢𝐚 𝐓𝐨𝐫𝐦𝐞𝐬 - 𝐌𝐃𝐁.

A Vereadora propôs, na 14ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 05/09/2022, o 𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐋𝐞𝐢 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝟏𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟐, o qual foi aprovado por unanimidade.

A Lei Municipal 4.442/2022 inclui o parágrafo segundo no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal visando adequar a legislação municipal às novas disposições da Lei 14.113/2020 que regulamenta a nível nacional o FUNDEB. Nessa Lei o artigo 26, inciso II, inclui como profissionais da educação básica, além dos professores, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Na Legislação do FUNDEB outros profissionais que trabalham na educação básica, caso dos Auxiliares de Educação Infantil e Auxiliares de Ensino são considerados legalmente profissionais da educação para todos os fins.

Com essa alteração em nossa legislação municipal vamos dar o reconhecimento legal desses profissionais como profissionais da educação.