𝗡𝗢𝗧𝗔 𝗗𝗘 𝗘𝗦𝗖𝗟𝗔𝗥𝗘𝗖𝗜𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PROPAGAÇÃO DE OFENSAS E FATOS INVERÍDICOS – RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL.

            A Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal, seus membros e alguns de seus servidores, desde o mês de março do corrente ano, foram alvo de um perfil fake no Facebook, através do qual foram propagadas diversas ofensas e fatos inverídicos, claramente com ânimo de atacar a honra, a reputação e a imagem de Vereadores e de servidores do Poder Legislativo local.

            Imediatamente após tomado conhecimento das criminosas publicações, foi feita notícia crime pela Câmara de Vereadores à Delegacia de Polícia, assim como as pessoas atingidas fizeram o competente registro de ocorrência policial, para fins de apuração da autoria do crime e respectiva responsabilização na esfera penal. Também, ato contínuo, as pessoas atingidas ajuizaram ação cautelar para a remoção do falso perfil e de suas publicações, assim como para que o Poder Judiciário determinasse a apresentação pelo Facebook de todas as informações necessárias para o rastreamento e identificação do responsável pelo referido perfil e suas publicações, tendo sido deferida a cautelar de forma liminar com a respectiva intimação do Facebook para cumprimento.

            Por fim, cabe salientar que não só o(s) responsável(eis) pelo falso perfil e pelas criminosas publicações poderá(ão) ser enquadrado(s) nos crimes de falsa identidade, calúnia, injúria e difamação, assim como as pessoas que compartilham esse tipo de conteúdo criminoso e tecem publicamente comentários pejorativos nessas publicações poderão vir a ser responsabilizados, inclusive pelos danos morais causados.

            A Câmara de Vereadores de Crissiumal reconhece como sagrado o direito de manifestação, sendo direito de qualquer cidadão dar opinião ou tecer críticas, desde que sua manifestação seja de pessoa identificada e cujo conteúdo não apresente fato inverídico e não ofenda a honra e a imagem das pessoas.