Projeto de Lei Legislativo 015/2021
𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐢𝐜𝐢𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐝𝐨 𝐏𝐨𝐝𝐞𝐫 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐧.º 𝟏𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟏 de autoria do 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗣𝗔𝗨𝗟𝗢 𝗥𝗔𝗙𝗔𝗘𝗟 𝗠𝗘𝗗𝗜𝗡𝗔 𝗗𝗘 𝗟𝗜𝗠𝗔𝗦 (𝗣𝗦𝗕)
Na ultima Sessão Legislativa Ordinária do dia 21/09/2021, foi aprovado o 𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐢𝐜𝐢𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐝𝐨 𝐏𝐨𝐝𝐞𝐫 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐧.º 𝟏𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟏 de autoria do 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗣𝗔𝗨𝗟𝗢 𝗥𝗔𝗙𝗔𝗘𝗟 𝗠𝗘𝗗𝗜𝗡𝗔 𝗗𝗘 𝗟𝗜𝗠𝗔𝗦 (𝗣𝗦𝗕), tendo como co-autores os 𝐕𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐏𝐀𝐔𝐋𝐎 𝐌𝐎𝐀𝐂𝐈𝐑 𝐇𝐀𝐀𝐒 (𝐌𝐃𝐁), 𝐋𝐄𝐎𝐌𝐀𝐑 𝐄𝐃𝐔𝐀𝐑𝐃𝐎 𝐊𝐀𝐏𝐏𝐀𝐔𝐍 (𝐏𝐒𝐁), 𝐕𝐈𝐋𝐌𝐀𝐑 𝐃𝐔𝐓𝐑𝐀 (𝐏𝐏) 𝐄 𝐌𝐀𝐑𝐈𝐀 𝐄𝐋𝐈𝐒𝐈𝐀 𝐒𝐂𝐇𝐌𝐈𝐓𝐓 𝐓𝐎𝐑𝐌𝐄𝐒 (𝐌𝐃𝐁) que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO MUNICIPIO DE CRISSIUMAL.
Esse importante Projeto tem como objetivo tornar obrigatório a elaboração e divulgação, pelo Município, de forma irrestrita e permanente, por meio físico em local de fácil acesso e visibilidade na Secretaria da Saúde e por meio eletrônico no site oficial do Município, da relação dos medicamentos fornecidos na rede publica municipal de saúde, com indicação da disponibilidade e das eventuais faltas.
Conforme o Projeto a listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e também, junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Como justificativa do Projeto, prima-se a publicidade e a transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em nosso município, especialmente para aqueles que necessitam retirar medicamentos disponibilizados pela rede municipal e que com essas informações atualizadas poderão evitar viagens/deslocamentos perdidos em caso de falta de medicamentos e também o retorno da disponibilidade desses medicamentos, permitindo inclusive uma solicitação direta aos responsáveis dos medicamentos faltantes que não tenham previsão de disponibilidade, auxiliando no planejamento e organização da secretaria de saúde nesse aspecto.
𝐎 𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐥𝐞𝐢 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐢𝐜𝐢𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐝𝐨 𝐏𝐨𝐝𝐞𝐫 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐧.º 𝟏𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟏, 𝐟𝐨𝐢 𝐬𝐚𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐝𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐏𝐨𝐝𝐞𝐫 𝐄𝐱𝐞𝐜𝐮𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐭𝐨𝐫𝐧𝐚𝐧𝐝𝐨-𝐬𝐞 𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐧.º 𝟒.𝟐𝟐𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟏.