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13ª Sessão Ordinária 2022 - 15/08/2022

por Fabiano Ruppenthal — publicado 15/08/2022 10h40, última modificação 18/08/2022 15h18

13ª Sessão Legislativa Ordinária do ano de 2022, ocorrida no dia 15/08/2022

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI de iniciativa do Poder Legislativo nº 12/2022 Autoria do Vereador LEOMAR EDUARDO KAPPAUN INCLUI O § 5º NO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 1171/1992.