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Arquivo Projeto de Lei nº 003/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 004/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 005/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo object code Projeto de Lei nº 005/2023 - Anexo
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 006/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo object code Projeto de Lei nº 006/2023 - Anexo
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h18
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 007/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h18
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo object code Projeto de Lei nº 007/2023 - Anexo
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 008/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 009/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
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