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Arquivo Projeto de Lei nº 016/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 017/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 018/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 019/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 020/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 021/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 023/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 024/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 024/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 025-2024
por Assessoria de Imprensa — última modificação 04/03/2024 07h41
Localizado em Processo Legislativo
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