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160-2023.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 15h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
160-2024.PDF: por Assessoria de Imprensa — última modificação 29/08/2024 08h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo 2024
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163-2024.PDF: por Assessoria de Imprensa — última modificação 23/09/2024 14h34
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