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173-2024.PDF: por Assessoria de Imprensa — última modificação 18/10/2024 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo 2024
174-2023 Anexo.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 12/12/2023 14h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
174-2023.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 12/12/2023 14h34
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174-2024.PDF: por Assessoria de Imprensa — última modificação 30/10/2024 15h33
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177-2024--.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 18/11/2024 09h12
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