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181-2024.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/12/2024 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo 2024
182-2023.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 12/12/2023 14h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
182-2024.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/12/2024 12h07
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